Ativa Engenharia LTDA presta serviços técnicos de engenharia para clientes pessoas físicas e jurídicas — projetos executivos e complementares, laudos e perícias técnicas, estudos de viabilidade e fiscalização técnica de obras —, sob responsabilidade técnica de engenheiro regularmente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) da unidade federativa de atuação, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida para cada trabalho técnico e observância às normas ABNT NBR aplicáveis à modalidade. Operação sob CNAE 71.12-0-00 (Serviços de engenharia).
Solicitar consulta técnicaServiços técnicos regulamentados pela Lei 5.194/1966, executados por profissionais engenheiros com atribuições da modalidade compatíveis com o escopo (conforme Resolução CONFEA 218/1973 e 1.010/2005), com ART emitida para cada serviço, atendimento às normas técnicas ABNT NBR aplicáveis, contrato de prestação de serviços escrito com escopo, prazo, valor, condições de pagamento e responsabilidades definidas, e emissão de nota fiscal de serviços conforme legislação municipal.
Elaboração de projetos executivos e complementares conforme a modalidade do profissional responsável (estruturais em concreto ou aço — NBR 6118/8800, elétricos de baixa/média tensão — NBR 5410/14039, hidrossanitários — NBR 5626/8160, mecânicos, ar condicionado — NBR 16401, SPDA — NBR 5419, prevenção contra incêndio quando habilitado, fundações — NBR 6122). Cada projeto entregue com ART registrada no CREA, memoriais descritivos e de cálculo, e conformidade com o Código de Obras municipal aplicável.
Elaboração de laudos técnicos (avaliação de imóveis pela NBR 14653, patologias construtivas, condições de segurança, adequação a normas), perícias técnicas em processos administrativos ou de contratação privada (não confundir com perícia judicial exclusiva) e parecer técnico para caracterização de vícios construtivos, laudos de estabilidade estrutural, laudos de instalações elétricas, laudos ambientais e laudos de manutenção. Cada peça técnica emitida com ART registrada e assinatura do profissional habilitado na modalidade.
Fiscalização técnica de obras (acompanhamento da execução conforme projeto, verificação de conformidade com NBR aplicáveis e Código de Obras, controle tecnológico dos materiais quando aplicável, ART de fiscalização); coordenação de projetos multidisciplinares; consultoria em engenharia para viabilidade técnica, adequação normativa, memoriais para regularização de edificações; e estudos preliminares (estudo de viabilidade técnica, estudos de terreno com investigação geotécnica quando aplicável através de laboratórios contratados). A execução da obra em si — construção, reforma ou instalações — é atividade de empresas construtoras (grupos CNAE 41/42/43) separadamente contratadas pela contratante.
Ativa Engenharia LTDA presta serviços técnicos de engenharia sob responsabilidade técnica de engenheiro registrado no CREA, atuando estritamente dentro do escopo permitido pela natureza jurídica declarada e pelas atribuições profissionais previstas na Resolução CONFEA 218/1973 e complementadas pela Resolução CONFEA 1.010/2005 conforme a modalidade específica do profissional (Civil, Elétrica, Mecânica, Produção, Sanitarista, Segurança do Trabalho ou outra modalidade habilitada). Cada trabalho é combinado previamente por escrito — escopo do serviço (projeto, laudo, perícia, fiscalização, consultoria), cronograma, valor, forma de pagamento, cláusula de propriedade intelectual dos documentos técnicos (nos termos da Lei 9.610/1998) e responsabilidades das partes (fornecimento de levantamentos e sondagens preliminares pela contratante, contratação separada de projetos de arquitetura ou de execução da obra, aprovações em órgãos competentes).
A operação observa a legislação brasileira aplicável ao exercício profissional da engenharia, com destaque para: Lei 5.194/1966 — regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo (partes de engenharia); Lei 6.496/1977 — institui a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), obrigatória para todo serviço técnico prestado por engenheiro; Resolução CONFEA 218/1973 — discrimina as atividades das diferentes modalidades da engenharia; Resolução CONFEA 1.010/2005 — dispõe sobre atribuições, competências e caracterização; Resolução CONFEA 1.025/2009 — dispõe sobre a ART; Código de Ética Profissional CONFEA (Resolução 1.002/2002); Registro do profissional e da Pessoa Jurídica no CREA com Anotador Técnico regularmente indicado; normas técnicas ABNT NBR aplicáveis à modalidade (entre outras, NBR 6118 concreto armado, NBR 8800 estruturas de aço, NBR 5410 instalações elétricas de baixa tensão, NBR 14039 média tensão, NBR 5419 SPDA, NBR 5626 água fria, NBR 8160 esgoto sanitário, NBR 16401 ar condicionado, NBR 15575 desempenho, NBR 14653 avaliação de imóveis, NBR 6122 fundações); Código de Obras municipal aplicável; Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) quando aplicável a estudos urbanísticos; Lei 9.610/1998 quanto à proteção da documentação técnica como obra intelectual; Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência dos contratos B2B; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando o cliente for pessoa física destinatária final; CLT e eSocial quanto à relação de emprego; e LGPD (Lei 13.709/2018) quanto ao cadastro de clientes, projetos e documentos técnicos.