Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da Ativa Engenharia LTDA ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de qualquer serviço técnico específico. Toda contratação é finalizada mediante contrato escrito de prestação de serviços de engenharia assinado por ambas as partes, com escopo definido (projeto, laudo, perícia, fiscalização ou consultoria), cronograma, valor, forma de pagamento, entregáveis (peças gráficas, memoriais descritivos e de cálculo, relatórios técnicos, ART), cláusula de propriedade intelectual dos documentos técnicos (nos termos da Lei 9.610/1998) e responsabilidades das partes, com emissão de nota fiscal de serviços conforme legislação municipal de ISS. Ativa Engenharia LTDA atua sob CNAE 71.12-0-00 — Serviços de engenharia, com Registro de Pessoa Jurídica no CREA vigente da unidade federativa da sede, Anotador Técnico regularmente indicado, e todos os serviços técnicos executados sob responsabilidade de engenheiro registrado no CREA com atribuições da modalidade compatíveis com o escopo. Não somos escritório de arquitetura (CNAE 71.11-1-00) — arquitetura é regulamentada pela Lei 12.378/2010 e supervisionada pelo CAU, com emissão de RRT; não somos empresa de serviços de topografia, cartografia ou geodésia standalone (CNAE 71.19-7-01); não somos laboratório de testes e análises técnicas (CNAE 71.20-1-00); não somos empresa de execução de obras de construção civil (grupos CNAE 41 e 42) nem obras de instalações (grupo 43); não somos empresa de instalação/manutenção elétrica execução (CNAE 43.21-5); não somos empresa de instalações hidráulicas execução (CNAE 43.22-3); não somos empresa de instalação de sistemas de climatização execução (CNAE 43.29-1-01); não somos empresa de pesquisa e desenvolvimento experimental (CNAE 72.10-0); não somos estabelecimento de ensino/curso de engenharia (CNAEs 85.32-5, 85.42-2, 85.99); não somos geradora ou distribuidora de energia elétrica (CNAEs 35.11-5 e 35.14-0); não somos empresa de perícia judicial exclusiva — atuação como perito nomeado é eventual; não somos incorporadora imobiliária (CNAE 41.10-7); não somos corretora de imóveis (CNAE 68.31-1); não somos consultoria em gestão empresarial (CNAE 70.20-4); não somos empresa de segurança patrimonial; não somos escritório de advocacia; e não somos escritório contábil ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pela contratante. A operação observa: Lei 5.194/1966 (exercício profissional); Lei 6.496/1977 (ART obrigatória); Resoluções CONFEA 218/1973, 1.010/2005 e 1.025/2009; Código de Ética Profissional CONFEA 1.002/2002; Registro do profissional e da PJ no CREA com Anotador Técnico; normas técnicas ABNT NBR aplicáveis à modalidade; Código de Obras municipal; Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) quando aplicável; Lei 9.610/1998 (proteção intelectual); Código Civil (Lei 10.406/2002); Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável; CLT e eSocial; e LGPD (Lei 13.709/2018).

5. Confidencialidade

Na condução dos projetos, Ativa Engenharia LTDA tem acesso a informações do cliente e do imóvel — dados cadastrais, endereço, matrícula do imóvel, plantas existentes, levantamentos, imagens do local e demais informações compartilhadas para elaboração do projeto. Quando o cliente é pessoa jurídica, informações comerciais e operacionais discutidas são tratadas como informações confidenciais, com controles de acesso adequados e prazo de retenção limitado ao necessário para conclusão do projeto e cumprimento de obrigações legais aplicáveis (incluindo eventuais fiscalizações do CAU). Todo tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei 13.709/2018) conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, com base legal de execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II). O projeto arquitetônico entregue é obra intelectual protegida pela Lei 9.610/1998, com regras de cessão ou licenciamento de uso estabelecidas no contrato de prestação de serviços.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As responsabilidades e garantias sobre os serviços técnicos prestados são regidas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) (art. 618 sobre solidez e segurança do trabalho, art. 927 sobre responsabilidade civil), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando o cliente for pessoa física destinatária final, e pelos termos específicos do contrato de prestação de serviços firmado. A ART emitida caracteriza a assunção formal da responsabilidade técnica pelo profissional pelo escopo específico anotado — a execução da obra em conformidade com o projeto, a manutenção adequada da edificação e as decisões da contratante sobre modificações não previstas em projeto são responsabilidades das partes que as executam, não do escritório projetista quando fora do escopo contratado.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Ativa Engenharia LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Ativa Engenharia LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

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Telefone: (47) 98441-8400